I - É um acto preparatório ou instrumental aquele que determina a anulação do concurso público para a concessão de exploração de um empreendimento turístico - e implicitamente revoga o respectivo acto de abertura do concurso - ainda antes de ter sido estabelecida a graduação final dos concorrentes.
II - Esse acto é, como tal, contenciosamente irrecorrível.
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