Supremo Tribunal Administrativo
Processo
042202
Relator
GOUVEIA E MELO
Sessão
10 Março 1998
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
ALMEIDA , MARTINHO
Recorrido
SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
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INFRACÇÃO DISCIPLINAR. PROFESSOR DO ENSINO SECUNDÁRIO. INQUÉRITO.

Sumário

Não integra infracção disciplinar a simples entrega por professor de certa escola aos seus alunos de inquérito dirigido aos respectivos encarregados de educação no sentido de estes se pronunciarem quanto ao mérito da actuação docente do mesmo professor.