I - O n. 3 do art. 864 do C. P. Civil é aplicável no processo de execução fiscal.
II - Assim, a falta de citação dos credores com garantia real não implica a anulação da venda efectuada quando o exequente não seja o exclusivo beneficiário dela.
III - Cabe na hipótese do item anterior aquele caso em que foi um terceiro, e não o exequente, o adquirente dos bens no processo de execução.
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