Derrama — Imposto acessório | STA 1998

Supremo Tribunal Administrativo

Processo
022245

Relator
BENJAMIM RODRIGUES

Sessão
11 Março 1998

Votação
UNANIMIDADE

Recorrente
BRALCO (PORTUGAL) - COMPRA VENDA E GESTÃO DE IMOVEIS LDA

Recorrido
FAZENDA PUBLICA

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DERRAMA IMPOSTO ACESSÓRIO IRC IMPOSTO PRINCIPAL CUSTOS DE EXERCÍCIO LEI INTERPRETATIVA RETROACTIVIDADE IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO NEXO DE CAUSALIDADE NORMA EXCEPCIONAL LEI TRIBUTÁRIA PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA PRINCÍPIO DO ESTADO DE DIREITO DIREITO DE PROPRIEDADE

Sumário

I - Enquanto imposto sobre o rendimento, embora acessório, a derrama não é, por natureza, custo do imposto sobre esse rendimento.
II - Só por antecipação hipotética é que a derrama poderia ser considerada custo fiscal, mas a hipótese não contém, por natureza, um nexo de causalidade como se exige no art. 23 do CIRC.
III - A al. a) do n. 1 do art. 41 do CIRC não tem natureza excepcional, embora a tenham algumas das outras suas alíneas.
IV - A lei interpretativa, ainda que tributária, porque esclarecedora de uma questão atinente à certeza e igualdade de aplicação do direito, não viola os principios da legalidade tributária, do Estado de Direito e do direito à propriedade privada.