Supremo Tribunal Administrativo
Processo
033194
Relator
ANGELINA DOMINGUES
Sessão
18 Março 1998
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
ROSADO , MARIA
Recorrido
SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
CM DE ÉVORA
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RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO.

Sumário

A desistência do recurso não depende da aceitação da parte contrária (art.º 196º n.º 2 do C.P.Civil).