Supremo Tribunal Administrativo
Processo
022321
Relator
BRANDÃO DE PINHO
Sessão
25 Março 1998
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
ELEFANTEM PORTUGUESA-INDÚSTRIA DE CALÇADO LDA
Recorrido
FAZENDA PÚBLICA
dgsi.pt Imprimir / PDF

Com uma conta gratuita — organize acórdãos em dossiers e adicione anotações.

IRC. DERRAMA. CUSTO FISCAL. LEI INTERPRETATIVA.

Sumário

A derrama, como imposto acessório do IRC, não é de considerar custo fiscal deste, dedutível na respectiva matéria colectável - exercício de 1993.