O Dec. Lei 80/95, de 22/4, que teve em vista corrigir anomalias que resultaram da aplicação do DL. 57/90, 14/2 (que estabeleceu o novo regime remuneratório dos militares dos três ramos das Forças Armadas), não se aplica retroactivamente, nem constitui lei interpretativa daquele DL. 57/90.
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