Supremo Tribunal Administrativo
Processo
040680
Relator
ISABEL JOVITA
Sessão
01 Abril 1998
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
ADONIS , ANABELA
Recorrido
SE DO TESOURO E DAS FINANÇAS
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PROCESSO DISCIPLINAR COMPETÊNCIA DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO ACTO LESIVO RECURSO CONTENCIOSO

Sumário

Não há recurso hierárquico necessário de acto punitivo da autoria de um Secretário de Estado para o Ministro.