I - O conceito de questão fiscal tem oscilado entre a tese descritiva e a tese ampliativa.

A tese ampliativa é a que é hoje seguida na jurisprudência e abrange todas as questões cuja resolução exige a interpretação e a aplicação de quaisquer disposições de direito fiscal, desde que se situe no campo da actividade tributária do Estado.

II - É questão fiscal a exigência de quantia pelos órgãos autárquicos sob a designação de taxas de urbanização ou taxas municipais de urbanização como condição do licenciamento e entrega de alvará.

III - Os tribunais tributários são os competentes em razão da matéria para conhecer da legalidade dos actos que exigem o pagamento daquelas taxas.