I - Os pareceres da P.G.R. e da Comissão de Petições da A.R. são "documentos" em sentido amplo, podendo ser juntos aos autos de recurso contencioso até se iniciarem os vistos aos juizes (art. 706º nº 2 do C.P.C.) ou, em qualquer estado do processo, nos tribunais de 1ª instância (art. 525º do C.P.Civil).
II - O Dec.-Lei 80/95 de 22-04, que visou corrigir anomalias resultantes da aplicação do Dec.-Lei 57/90, de 14/02, não se aplica retroactivamente, nem é lei interpretiva do Dec.-Lei 57/90.
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