Improcede necessariamente recurso do MºPº de sentença que julgou improcedente impugnação judicial de acto de liquidação aduaneira de imposto automóvel devido por automóvel importado da Alemanha, no qual se pede que o tribunal "ad quem" resolva a questão de saber como calcular e liquidar a percentagem de redução do I.A. no concreto caso dos autos.
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