I - A declaração de ineficácia dos actos de execução indevida, nos termos dos nºs, do art. 80º da L.P.T.A. está dependente, designadamente, da efectiva prática de actos de execução.
II - Incumbe ao requerente alegar e demonstrar, ainda que sumariamente, a prática dos actos de execução por si tidos como indevidos.
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