Execução fiscal — Embargos de terceiro | STA 1998

Supremo Tribunal Administrativo

Processo
017991

Relator
COSTA REIS

Sessão
06 Maio 1998

Votação
MAIORIA COM 1 VOT VENC

Recorrente
FAZENDA PUBLICA - MINISTERIO PUBLICO

Recorrido
ALVES , ISABEL

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EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DE TERCEIRO NULIDADE DE SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IVA DÍVIDA AO ESTADO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RESPONSABILIDADE DO GERENTE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL CÔNJUGE DÍVIDA INCOMUNICÁVEL BENS COMUNS DO CASAL DIREITO AO VENCIMENTO POSSE

Sumário

I - Dispõem os arts. 144, n. 1 do CPT, e 668, n. 1, al. b) do CPC, que a sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito da decisão. Porém essa nulidade só ocorre quando a sentença for totalmente omissa no tocante a essa motivação.
II - Uma dívida proveniente de responsabilidade subsidiária de um dos cônjuges é da sua exclusiva responsabilidade, e por ela respondem os seus bens próprios e, subsidiariamente, a sua meação nos bens comuns - arts.
1692, al. b) e 1696, n. 1 do CC.
III - No regime da comunhão de adquiridos o produto do trabalho dos cônjuges faz parte da comunhão - art. 1724, al. a) do CC.
IV - O direito ao vencimento é um direito de crédito e, como tal, insusceptível de posse.
V - A lei, porém, admite a possibilidade de o cônjuge do executado a que foi penhorada parte do seu vencimento como forma de pagamento de uma dívida da exclusiva responsabilidade deste deduzir embargos de terceiro - art. 1038, n. 2, al. b) do CPC.