I - Um jurista que presta serviço à Administração mediante contrato de avença, que tem por objecto o resultado do labor intelectual, e que não executa o trabalho sob a direcção ou ordens daquela, não é agente administrativo, inexistindo qualquer relação de emprego público ou privado.
II - Por isso, é o Supremo Tribunal Administrativo e não o Tribunal Central Administrativo o competente para conhecer do recurso do acto administrativo de adjudicação do concurso público prévio à celebração de tal contrato de avença.
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