Supremo Tribunal Administrativo
Processo
043428
Relator
JOÃO CORDEIRO
Sessão
14 Maio 1998
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
ANTÃO , FERNANDO E OUTRO
Recorrido
JUNTA AUTONOMA DAS ESTRADAS
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ADJUDICAÇÃO REVOGAÇÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL MEIO PROCESSUAL IDONEO

Sumário

I - O acto revogatório da adjudicação tem natureza pré- -contratual, sendo o recurso contencioso, a forma adequada da sua impugnação.