I - A contagem do tempo de serviço docente prestado no ensino particular, para, efeitos de fases/escalões, está regulada no D.L. 553/80 de 21-XI.
II - O D. Lei 169/85 de 20-V, apenas regula a contagem de tal tempo de serviço para os efeitos nele previstos, ou seja, para efeitos de aposentação, pensão de sobrevivência, ordenação em concursos.
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