Supremo Tribunal Administrativo
Processo
039462
Relator
ANSELMO RODRIGUES
Sessão
20 Maio 1998
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
PELOTE , MARIA
Recorrido
DIRECTOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE SANTA CRUZ DO BISPO
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ENFERMEIRO PSIQUIATRIA REDUÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO

Sumário

Os benefícios de aumento do período de férias e redução do horário de trabalho atribuídos aos enfermeiros das unidades de internamento de psiquiatria só aproveitam àqueles enfermeiros que exerçam as respectivas funções em unidades que em exclusividade tratem daquele tipo de doentes.