Supremo Tribunal Administrativo
Processo
033134
Relator
VAZ REBORDÃO
Sessão
21 Maio 1998
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
GONÇALVES , MANUEL
Recorrido
SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
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LIQUIDADOR TRIBUTÁRIO. LIQUIDADOR TRIBUTÁRIO ESTAGIÁRIO.

Sumário

«Liquidador Tributário» e «Liquidador Tributário estagiário» constituem, nos termos da lei, categorias próprias e autónomas, integrando estas o seu conteúdo funcional uma fase de formação ou aprendizagem vestibular de uma carreira técnica.