I - O DL 139-A/90, aplica-se aos professores em exercício de funções docentes em estabelecimento público, ainda que não tutelado pelo Ministério da Educação.
II - A aplicação do diploma referido em I, aos estabelecimentos de ensino dependentes ou tutelados por Ministério diferente do da Educação, não pressupõe a entrada em vigor de legislação adaptativa desse Estatuto.
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