I - Os pareceres obrigatórios e vinculativos têm características e efeitos semelhantes às autorizações prévias interorgânicas, distinguindo-se praticamente, apenas, por os primeiros formularem uma opinião e os segundos emitirem a vontade de definir uma situação.

II - O parecer pedido pela Câmara Municipal de Terras do

Bouro à Comissão Administrativa do Parque Nacional da Peneda Gerês, no âmbito de vigência do DL 445/91, de 20 de Novembro, que o art.31 do DL 187/71, de

8 de Maio, denomina "autorização... de que depende a realização de qualquer construção" na área do Parque, não está sujeito a recurso hierárquico obrigatório, nem pode, em caso algum, ser objecto de recurso contencioso, porque a respectiva natureza

é a de elemento integrativo essencial de decisão final para a qual a lei exige o consenso dos órgãos que concedem pareceres obrigatórios e vinculativos ou autorizações, e não de acto susceptível de, por si, moldar a relação com os administrados.