I - É aplicável em processo de execução fiscal o artigo 864, n. 3 do CPC.
II - Assim, a falta de citação de credor com garantia real não acarreta a anulação da venda efectuada alí quando o exequente não seja o exclusivo beneficiário dela.
III - Situação que ocorre, desde logo, quando foi um terceiro o adquirente dos bens no processo executivo.
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