Supremo Tribunal Administrativo
Processo
038093
Relator
RIBEIRO DA CUNHA
Sessão
17 Junho 1998
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
CARVALHO , MARIA
Recorrido
MINPLAT
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EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO REPRISTINAÇÃO DE ACTO REVOGADO

Sumário

É de declarar extinta a instância do recurso contencioso, por carência de objecto, quando se verifica que ocorreu a revogação, com fundamento em ilegalidade, do acto revogatório do acto recorrido, e naquela aludida revogação do acto revogatório não se repristinou expressamente o acto contenciosamente impugnado.