Supremo Tribunal Administrativo
Processo
022638
Relator
JORGE DE SOUSA
Sessão
25 Junho 1998
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
FAZENDA PUBLICA
Recorrido
OSCAR E COMPANHIA LDA
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RECURSO JURISDICIONAL CUSTAS LEGITIMIDADE REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL

Sumário

O representante da Fazenda Pública carece de legitimidade para pedir a reforma das contas elaboradas em processos tributários.