Não podem ser admitidos em concurso no âmbito de processo de selecção e recrutamento de pessoal da função pública, documentos apresentados pelos candidatos posteriormente à data de encerramento do concurso em causa, por isso representar violação do princípio da igualdade (art. 5º, nº 1, al. b) do DL nº 498/88, de 30 de Dezembro).
Introduza o seu email e enviamos-lhe um link de acesso.
Caso ainda não tenha conta, será criada uma conta associada ao seu email — é grátis.
Com uma conta gratuita
Guardar acórdãos
Guarde as decisões que encontrar para consultar mais tarde.
Organizar em dossiers
Agrupe acórdãos por tema, processo ou cliente — e adicione anotações a cada um.
Acesso rápido ao histórico
Encontre facilmente os acórdãos que consultou anteriormente.
Citações e acórdãos relacionados
Veja quais os acórdãos que cada decisão cita, quais a citam, e acórdãos sobre temas semelhantes.
Ordenar por mais citado
Encontre os acórdãos mais influentes nos resultados de pesquisa, ordenados pelo número de citações.