Supremo Tribunal Administrativo
Processo
022275
Relator
ERNANI FIGUEIREDO
Sessão
01 Julho 1998
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
RISOMA-SOC MAQUINAS AGRICOLAS LDA
Recorrido
FAZENDA PUBLICA
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CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL RECURSO CONTENCIOSO COIMA PRAZO CONTAGEM DE PRAZO

Sumário

Ao prazo do recurso judicial das decisões de aplicação de coimas não é aplicável o dispositivo de contagem referido no art. 22/2 do CPT.