I - Padece de vício de incompetência (relativa) o despacho proferido pelo presidente da câmara aplicando uma pena de multa a um funcionário municipal, pois a competência para a aplicação de tal pena é da câmara municipal.
II - De tal decisão não cabe recurso hierárquico impróprio necessário dela podendo ser interposto recurso contencioso.
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