Nos termos do disposto na al. a) do artº 40º do E.T.A.F. (na redacção introduzida pelo D.L. 229/96, de 29.11), o tribunal competente para apreciar o recurso da decisão Tribunal Administrativo do Círculo em sede de meio processual acessório é agora a Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo.
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