O T.C.A. é o competente, sendo incompetente a 1ª Secção do S.T.A., para conhecer do recurso de acto do Ministro da Tutela que nega o pagamento de abonos e vencimentos pedidos por funcionário público relativos a funções públicas exercidas alegadamente, no GAS (gabinete da Área de Sines) como Administrador Liquidatário daquele Organismo.
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