É de indeferir o pedido de reforma do acórdão quando se verifica que o requerente, invocando o disposto no art. 669, n. 2, alínea a), do Cód. de Proc. Civil vigente, procura não corrigir ou demonstrar qualquer lapso manifesto ou erro notório de julgamento em que tenha incorrido a decisão, mas antes sindicá-la com vista
à sua alteração, como se de recurso jurisdicional se tratasse.
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