Supremo Tribunal Administrativo
Processo
043343
Relator
ISABEL JOVITA
Sessão
23 Setembro 1998
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
PORTUGAL TELECOM SA
Recorrido
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INST DAS COMUNICAÇÕES DE PORTUGAL
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ARBITRAGEM TRIBUNAL ARBITRAL PRETERIÇÃO DE TRIBUNAL ARBITRAL SERVIÇO PÚBLICO TELECOMUNICAÇÕES CONCESSÃO CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA CONTRATO MULTA CONTRATUAL

Sumário

I - O n. 1 do art. 43 das Bases do contrato de concessão do serviço público de telecomunicações, aprovadas pelo Dec. Lei n. 40/95, de 15/2, contém uma cláusula compromissória estabelecida entre as partes para dirimirem os lítigios futuros, que venham a surgir entre elas em matéria de aplicação, interpretação ou integração de lacunas do contrato de concessão, no Tribunal arbitral.

II - O litígio emergente da aplicação da multa pelo

ICP à Portugal Telecom, SA, ao abrigo do n. 1 do art. 33 do citado Dec. Lei n. 40/95, está sujeito à apreciação por tribunal arbitral.

III - Tendo a Portugal Telecom SA interposto recurso contencioso da deliberação que aplicou a referida multa no T.A.C. de Lisboa, violou a recorrente a convenção de arbitragem constante do n. 1 do citado art. 43, o que integra a excepção prevista no art. 494 n. 1 al. j) do C.P.Civil.