I - Da resposta negativa dada a um quesito não pode inferir-se que se tenha provado o contrário que se pretendia averiguar com a sua formulação.
II - Um município não pode ser responsabilizado pelos danos causados num veículo automóvel pela queda da pernada duma árvore do seu património arbóreo, se se prova que a mesma foi efeito dum vendaval e não porque a árvore estava podre e porque o município omitiu os cuidados de conservação, limpeza e poda da árvore.
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