I - O DAFSE não tem competência certificativa com sobre a ilegibilidade ou ineligibilidade das despesas efectuadas com acções de formação profissional no âmbito do apoio concedido pelo Fundo Social Europeu.
II - Tal competência pertence à Comissão Europeu.
III - É nulo, por vício de incompetência, o acto certificativo praticado pelo DAFSE sobre a matéria referida em I.
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