I - Na sentença proferida em acção de reconhecimento de direito ou interesse legítimo o juíz apenas tem de fixar a matéria de facto relevante para a decisão das questões jurídicas de que lhe cumpra conhecer e não fiquem prejudicados pela solução dada a outras.

II - O termo inicial do prazo de caducidade da aprovação tácita do prjecto de loteamento por falta de apresentação dos projectos definitivos das obras de urbanização a que se referem as disposições conjugadas dos arts. 54/1-a) e

37/2 do DL 400/84-31/XII ocorre no momento em que aquele projecto se considera tacitamente aprovado, independentemente de qualquer acto de notificação.

III - O "acto silente", positivo ou negativo, não é uma resolução, mas a valoração legal da ausência de decisão administrativa expressa, verificados determinados requisitos, pelo que não se aplica ao deferimento ou indeferimento tácito o dever de notificação regulado nos arts. 66 e sgs. do CPA.

IV - Tendo a Administração excepcionado a caducidade do direito que o autor quer ver reconhecido, incumbe a este o ónus de alegação dos factos impeditivos dessa excepção (contra-excepção material), não podendo alegá-los em via de recurso.