Supremo Tribunal Administrativo
Processo
037869
Relator
ADELINO LOPES
Sessão
29 Setembro 1998
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
CRUZ , MARIA
Recorrido
SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORÇAMENTO
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EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DIREITO DE REVERSÃO LEGITIMIDADE COMPROPRIEDADE

Sumário

Em caso de compropriedade, o direito de reversão sobre o prédio expropriado deve ser exercido sobre todos os comproprietários em conjunto, nos termos do art. 1405 do Código Civil, havendo ilegitimidade activa se apenas um deles se apresenta a exercer aquele direito.