FALSIDADE DE TESTEMUNHO
AUDIÇÃO DAS GRAVAÇÕES
NULIDADE
IN DUBIO
Sumário

A falta de transcrição de declarações imputadas à arguida não cai na previsão das nulidades insanáveis previstas no artº 119º do CPP, nem na categoria de nulidade sujeita a arguição delineada no artº 120º do mesmo CPP.

À arguida foi facultada a gravação das suas declarações prestadas em sede de julgamento sendo que a arguida/recorrente não invoca no seu recurso nem a falta desse elemento de prova, nem mesmo a falta de audibilidade da parte das declarações que interessam para o objecto em discussão nos autos.

Ainda que a totalidade do depoimento em si poderá não estar totalmente audível de modo a permitir a transcrição cabal das declarações, como aconteceu, se se consegue ouvir a parte que interessa e que é específica para o crime imputado à arguida, nada obsta a que se valorize a respectiva gravação nessa parte.

O crime de falsidade de testemunho tanto se comete tendo a arguida prestado declarações falsas perante o cabo da GNR como em sede de Tribunal perante o Juiz do Julgamento.

Apenas não há lugar à agravação do crime, prevista no nº 3 do citado artigo, pois que, de facto, não se podendo saber em qual das duas ocasiões a arguida teria declarado falso, não se pode presumir que foi em tribunal.

O facto de não se saber em qual das duas ocasiões terá havido uma falsidade de testemunho, se perante o cabo da GNR, se perante o Tribunal, não gera uma dúvida que bule com a presunção de inocência da arguida e consequente violação do princípio in dubio pro reo, apenas há que imputar o crime na sua forma simples e não agravada.

Texto Integral

Acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da 3ª secção do Tribunal da Relação de Lisboa:


I.A)- No âmbito do processo comum singular, que corre termos pelo Juiz 1 do Juízo Local Criminal de Almada, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, na sequência de audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença, que condenou a arguida, SS_____, nos seguintes termos:

V.Dispositivo:
Nestes termos e pelo exposto, atentas as disposições legais citadas e as considerações expendidas, decido:
a)- Condenar a arguida SS______ pela prática, em autoria material e sob a forma consumada, de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punido pelo artigo 360.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 120 (cento e vinte) dias de multa, à taxa diária de € 6, no total de € 720,00 (setecentos e vinte euros).
b)- Condenar ainda a arguida no pagamento de 2 UC de taxa de justiça e nas demais custas do processo.
Notifique.
Proceda ao depósito da presente sentença (artigo 372.º, n.º 5, do Código de Processo Penal).
Após trânsito, remeta boletins ao registo criminal, solicitando CRC actualizado da arguida.
Processei e revi.”

II.Inconformada com a decisão condenatória, veio a arguida interpor recurso em 17-02-2020, com a refª 25561387, junto a fls. 189 e ss, através do qual oferece as seguintes conclusões:

1.º-O Ministério Público, deduziu acusação contra a arguida, imputando-lhe a prática de um crime de falsidade de testemunho, referindo que esta na qualidade de testemunha no processo n.º 652/17.7PGALM, e durante o seu depoimento perante militar da GNR, referiu que o arguido LS______, quando ia à sua casa levava sempre consigo uma arma de fogo à cintura, que andava sempre armado e que fazia questão nisso.
2.º-Alega que no dia 28-02-2018, a arguida prestou declarações como testemunha e que afirmou nunca ter visto o arguido armado, e que tais declarações são antagónicas.
3.º-A douta acusação omite a transcrição das declarações da arguida no processo em que foi testemunha, apenas fazendo referencia a “supostas declarações”,
4.º-O senhor perito Dr. VP_____, foi notificado para proceder à transcrição das declarações da arguida na qualidade de testemunha no âmbito do processo n.º 652/17.7PGALM.
5.º-Não foi possível fazer a transcrição do CD, e das declarações da arguida na qualidade de testemunha, (que deu origem aos presentes autos), porque o CD de gravação tem um nível muito baixo e ruído que se sobrepõe.
6.º-O que gera a nulidade dessa peça processual nos termos do artigo 122.º, n.º 1, do Código de Processo Penal.
7.º-Na verdade, a transcrição das declarações da arguida deveria ter sido anexada ao processo para garantir à arguida o direito à ampla defesa.
8.º-Com tal omissão os direitos da arguida ficaram deveras lesados.
9.º-A certidão do acórdão, referente ao processo em que a arguida foi testemunha (652/17.7PGALM), foi junto aos autos e neste não constam as supostas declarações antagónicas da arguida, e que levaram à condenação.
10.º- A decisão do tribunal a quo só podia ser a absolvição e não a condenação;
11.º-A acusação é dúbia, uma vez que não define em que circunstâncias supostamente mentiu a arguida;
12º-Também não se provou, em que momento as declarações da arguida foram antagónicas ..se foi perante o militar da GNR, ou perante tribunal;
13.º-Estamos, sem dúvida, perante a violação do principio do in dubio pro reo, segundo o qual o juiz deve decidir “sobre toda a matéria que não se veja afectada pela duvida;
14.º- Face ao supra exposto, deve a arguida ser absolvida do crime de que foi acusada.
Nestes Termos e nos mais de direito, dos quais desde já se requer o douto suprimento, requer-se que seja dado provimento ao presente Recurso e em consequência ser revogada a sentença recorrida absolvendo-se a arguida do crime de que foi condenada.
Fazendo-se, assim, a habitual e necessária justiça.”

III.O recurso foi admitido por despacho de 26-02-2020 (refª 394549826), tendo sido fixado efeito suspensivo.

IV.O MºPº junto da 1ª instância veio responder nos termos que constam das suas contra-alegações juntas em 26-03-2020, com a refª 25928373, a fls. 197 e ss, através das quais pugna pela improcedência do recurso e a consequente confirmação da sentença recorrida.
           
V.Foi aberta vista nos termos do disposto no artº 416º nº 1 do CPP, tendo o Exmº Sr. Procurador-Geral Adjunto aderido à resposta do MºPº, pugnando igualmente pela improcedência do recurso interposto pela arguida.

VI.Foram colhidos os vistos e realizada a conferência.
           
VII: Analisando e decidindo.

O objecto do recurso, e portanto da nossa análise, está delimitado pelas conclusões do recurso, atento o disposto nos artºs 402º, 403º e 412º todos do CPP devendo, contudo, o Tribunal ainda conhecer oficiosamente dos vícios elencados no artº 410º do CPP que possam obstar ao conhecimento do mérito do recurso.[1]

Das disposições conjugadas dos artºs 368º e 369º, por remissão do artº 424º nº 2, todos do Código de Processo Penal, o Tribunal da Relação deve conhecer das questões que constituem objecto do recurso, pela seguinte ordem:
1º: das questões que obstem ao conhecimento do mérito da decisão;
2º: das questões referentes ao mérito da decisão, desde logo, as que se referem à matéria de facto, começando pela impugnação alargada, se deduzida, nos termos do artº 412º do CPP, a que se seguem os vícios enumerados no artº 410º nº 2 do mesmo diploma;
3º: as questões relativas à matéria de Direito.

Entende a arguida/recorrente que:
- a não transcrição das suas declarações, prestadas em sede de julgamento no âmbito do qual foi ouvida como testemunha, e que foi aproveitado como prova nos presentes autos, gera a nulidade da respectiva peça processual nos termos do artº 122º nº 1 do CPP;
- a acusação não define as circunstâncias em que a arguida supostamente mentiu nem se se sabe se mentiu perante o militar da GNR ou perante o Tribunal, pelo que a dúvida teria de ser julgada a seu favor, tendo, havido violação do princípio in dubio pro reo.

Está, assim, em causa saber nos presentes autos:
a)- se existe a nulidade processual em relação à não transcrição das declarações da arguida;
b)- se foi violado o princípio in dubio pro reo.

Vejamos, olhando, primeiro, a matéria de facto dada por assente bem como a respectiva fundamentação oferecida pelo Tribunal a quo.

Assim:

O Tribunal a quo deu como provados os seguintes factos (transcrição):

“II.Fundamentação:

2.1- Matéria de facto provada
De relevante para a decisão da causa, resultou provada a seguinte matéria de facto:

1.- No dia 04.06.2016, cerca das 9h45, no Posto da GNR de A..., a arguida foi inquirida como testemunha no âmbito do processo de inquérito com o NUIPC 652/15.7PGALM, onde é arguido LS______.
2.- Durante o seu depoimento a arguida afirmou perante militar da GNR que o arguido LS______ quando ia a sua casa levava sempre consigo uma arma de fogo à cintura, que andava sempre armado e que fazia questão nisso.
3.- No dia 28.02.2018, da parte da tarde, durante a audiência de julgamento do processo comum colectivo 652/17.7PGALM a arguida foi ouvida como testemunha, depois de ter prestado juramento nessa qualidade e de ter sido advertida de que incorria na prática do crime de falsidade de testemunho caso não falasse com verdade, afirmou que nunca viu o arguido armado nem o mesmo esteve armado em sua casa.
4.- A arguida, ao prestar os depoimentos nos sobreditos termos, de sentido contrário e antagónico, quis e representou, numa dessas ocasiões, faltar à verdade, não obstante estar ciente que estava legalmente obrigada a dizer a verdade e que se encontrava perante o tribunal, sob juramento, e perante um funcionário com competência para receber o seu depoimento, o qual se destina a fazer prova no âmbito de um processo judicial.
5.- Ao agir como agiu, a arguida quis e representou prejudicar o Estado na administração da justiça, o que conseguiu;
6.-A arguida agiu sempre de forma voluntária, livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal, tendo capacidade para se determinar de acordo com esse conhecimento.
7.- A arguida não tem antecedentes criminais. 

2.2.Matéria de facto não provada:
Inexiste.”

E deu como motivação da sua convicção na fixação da matéria de facto a seguinte fundamentação (transcrição):

2.3. Fundamentação da matéria de facto provada:

O Tribunal atentou na prova documental e testemunhal constante dos autos, conjugada com as regras de experiência comum. 
A arguida, presente durante a audiência de julgamento não prestou declarações.
Quanto aos factos constantes dos pontos 1) e 2), o Tribunal analisou o auto de inquirição de fls. 2-3, de onde resulta tal factualidade, sendo natural, atendendo ao lapso de tempo entretanto decorrido, que a testemunha _ não se recorde de tal factualidade.
Sem prejuízo, certo é que a testemunha assumiu a autoria do auto de inquirição e garantiu em audiência que o respectivo teor corresponde às declarações prestadas pela arguida (então testemunha) nas circunstâncias aí descritas.
O facto 3) foi dado como provado pelo teor do registo áudio da audiência de julgamento do processo comum colectivo n.º 652/17.7PGALM, realizada em 28.02.2018, junto aos autos em suporte CD, porquanto, quando questionada se alguma vez viu Luís Silva com armas em sua casa, afirmou que não, dizendo inclusivamente que jurava tal afirmação pela saúde dos seus filhos.
O tribunal valorou ainda o documento de fls. 4 a 8 que consubstancia a acta de audiência de discussão e julgamento do Processo n.º 652/17.7PGALM realizada em 28.02.2018, de onde resulta que a arguida foi ouvida como testemunha.
Face ao exposto, do mero confronto dos dois depoimentos prestados pela arguida – um na fase de inquérito, e outro na fase de julgamento – resulta evidente que os mesmos são em sentido contrário e antagónico, pelo que a arguida quis e representou, numa dessas ocasiões, faltar à verdade, não obstante estar ciente que estava legalmente obrigada a dizer a verdade e que se encontrava perante o tribunal, sob juramento, e perante um funcionário com competência para receber o seu depoimento, o qual se destina a fazer prova no âmbito de um processo judicial (facto 4).
Os factos 5) e 6) resultaram provados por outra não poder ter sido a motivação e conhecimento da arguida, em face dos comportamentos por si exteriorizados e julgados como provados nesta sede, de acordo com as máximas da lógica e da experiência comum.
 A ausência de antecedentes criminais da arguida resulta do teor do certificado de registo criminal, de fls. 110.”

Com interesse também para o que se discute nos presentes autos resultam os seguintes factos processuais:

- ordenada a transcrição das declarações da arguida produzidas em sede de julgamento onde foi ouvida como testemunha o respectivo responsável referiu a impossibilidade de proceder a tal transcrição por “ter um nível de áudio muito baixo, e um ruído que se sobrepõe, tornando a transcrição inviável.” – cfr. fls. 15
- pedida nova gravação das declarações da arguida, solicitou-se de novo transcrição das mesmas tendo o respectivo responsável pela transcrição devolvido a gravação “devido à gravação de áudio estar imperceptível”. – cfr. fls. 17 e 21
- solicitada pela terceira vez a transcrição das declarações da arguida, desta vez aos próprios autos onde a gravação foi realizada (procº nº 652/15.7PGALM), nenhuma transcrição foi produzida por motivo que se desconhece. – cfr. fls. 23
- na acusação deduzida pelo MºPº a fls. 43 e ss o mesmo indica como prova, além do testemunho de ____, cabo da GNR perante quem a arguida primeiro prestou declarações e o CD contendo a gravação de audiência de julgamento onde a arguida foi ouvida como testemunha.
- na primeira sessão de audiência e discussão e julgamento ocorrida nos presentes autos em 05-12-2019, documentada na acta desse dia com a refª 392545125, junta a fls. 113 e ss, foram ouvidos a arguida e a testemunha arrolada pelo MºPº, NC______, seguida das alegações orais.
- foi agendada uma segunda sessão, para dia 19-12-2019 (acta com a refª 392955781, junta a fls. 170 e ss), uma vez que foi pedido pelo Tribunal a quo certidão da decisão proferida no processo nº 652/15.7PGALM, onde a arguida foi ouvida como testemunha, sendo que nesta segunda sessão a ilustre defensora da arguida não prescindiu do prazo de vista da referida certidão tendo a leitura da sentença ficado agendada para 16-01-2020.

a)- Da falta de transcrição da gravação com as declarações da arguida:

Entende a arguida que deveriam ter sido transcritas as declarações por si prestadas em sede do julgamento onde foi ouvida como testemunha e que essa falta de transcrição, que resultou de uma impossibilidade física, por parte de quem a deveria fazer, de percepcionar o teor da gravação, gera a nulidade prevista no artº 122º do CPP.

Vejamos.

Ora, no caso em apreço, a falta de transcrição de declarações imputadas à arguida não cai na previsão das nulidades insanáveis previstas no artº 119º do CPP, nem na categoria de nulidade sujeita a arguição delineada no artº 120º do mesmo CPP.

E, se olharmos o disposto no artº 101º nº 4 do CPP, subordinado á epígrafe “registo e transcrição” podemos ler que:
“Sempre que for utilizado registo áudio ou audiovisual não há lugar a transcrição e o funcionário, sem prejuízo do disposto relativamente ao segredo de justiça, entrega, no prazo máximo de 48 horas, uma cópia a qualquer sujeito processual que a requeira, bem como, em caso de recurso, procede ao envio de cópia ao tribunal superior.”

Assim, em nosso entendimento, a falta de transcrição das declarações da arguida em sede de julgamento enquanto foi ouvida como testemunha não gera uma nulidade processual, nem se vislumbra na acusação deduzida pelo MºPº qualquer falta de factos necessários ao preenchimento do tipo legal imputado à arguida em tal peça uma vez que, resulta claro que a contradição nos dois depoimentos da arguida – o resultante das declarações que prestou perante o cabo da GNR em sede de inquérito, e o que disse em tribunal em sede de julgamento –  se refere à situação do arguido do outro processo andar ou não fisicamente armado.

Tanto mais que à arguida foi facultada a gravação das suas declarações prestadas em sede de julgamento no procº nº 652/15.7PGALM – cfr. fls. 60 – sendo que a arguida/recorrente não invoca no seu recurso nem a falta desse elemento de prova, nem mesmo a falta de audibilidade da parte das declarações que interessam para o objecto em discussão nos autos.

Ou seja, a arguida/recorrente não impugna a gravação das suas declarações na parte em que se verifica o depoimento antagónico e que diz respeito apenas e tão só à situação do arguido procº nº 652/15.7PGALM andar ou não armado.

Sendo de notar que a totalidade do depoimento em si poderá não estar totalmente audível de modo a permitir a transcrição cabal das declarações mas ouvir-se a parte que interessa e que é específica para o crime imputado à arguida.

Improcede, assim, a primeira parte do recurso.

b)- Da violação do princípio in dubio pro reo:

Entende ainda a arguida/recorrente que uma vez que não se sabe em que momento as suas declarações não foram verdadeiras, se quando prestou declarações perante o agente da GNR, se quando prestou depoimento em sede de julgamento, que essa dúvida tem de funcionar a seu favor levando, consequentemente, à sua absolvição.

Vejamos.

O crime imputado à arguida é o crime de falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução previsto no artº 360º do Código Penal o qual diz o seguinte:

1- Quem, como testemunha, perito, técnico, tradutor ou intérprete, perante tribunal ou funcionário competente para receber como meio de prova, depoimento, relatório, informação ou tradução, prestar depoimento, apresentar relatório, der informações ou fizer traduções falsos, é punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou com pena de multa não inferior a 60 dias.
2- Na mesma pena incorre quem, sem justa causa, se recusar a depor ou a apresentar relatório, informação ou tradução.
3- Se o facto referido no n.º 1 for praticado depois de o agente ter prestado juramento e ter sido advertido das consequências penais a que se expõe, a pena é de prisão até 5 anos ou de multa até 600 dias.”
           
O crime em apreço tanto se comete tendo a arguida prestado declarações falsas perante o cabo da GNR como em sede de Tribunal perante o Juiz do Julgamento.

Apenas não há lugar à agravação do crime, prevista no nº 3 do citado artigo, pois que, de facto, não se podendo saber em qual das duas ocasiões a arguida teria declarado falso, não se pode presumir que foi em tribunal.

Ora, “haverá violação do princípio in dubio pro reo, sempre que o tribunal do julgamento tenha julgado provado facto desfavorável ao arguido, não obstante a prova disponível não permitir, de forma racional e objectiva, à luz das máximas de experiência comum, das regras da lógica, dos conhecimentos científicos aplicáveis, ou das normas e princípios legais vigentes em matéria de direito probatório, com o grau de certeza ou convencimento «para além de toda a dúvida razoável», dar por verificada a realidade desse facto.”

O que significa que, existindo uma séria dúvida sobre determinado facto, essa dúvida deve ser resolvida a favor da arguida, atento o princípio da presunção da sua inocência.

Ou conforme muito bem explicitado no Acórdão do STJ de 12-03-2009, cuja relator é Soreto de Barros:

“III- O princípio do in dubio pro reo constitui uma imposição dirigida ao julgador no sentido de se pronunciar de forma favorável ao arguido, quando não tiver certeza sobre os factos decisivos para a decisão da causa; como tal, é um princípio que tem a ver com a questão de facto, não tendo aplicação no caso de alguma dúvida assaltar o espírito do juiz acerca da matéria de direito.
IV- Este princípio tem implicações exclusivamente quanto à apreciação da matéria de facto, quer seja nos pressupostos do preenchimento do tipo de crime, quer seja nos factos demonstrativos da existência de uma causa de exclusão da ilicitude ou da culpa.
V- Não existindo um ónus de prova que recaia sobre os intervenientes processuais e devendo o tribunal investigar autonomamente a verdade, deverá este não desfavorecer o arguido sempre que não logre a prova do facto; isto porque o princípio in dubio pro reo, uma das vertentes que o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 32.º, n.º 2, 1.ª parte, da CRP) contempla, impõe uma orientação vinculativa dirigida ao juiz no caso da persistência de uma dúvida sobre os factos: em tal situação, o tribunal tem de decidir pro reo.
VI- Daqui se retira que a sua preterição exige que o julgador tenha ficado na dúvida sobre factos relevantes e, nesse estado de dúvida, tenha decidido contra o arguido. Já o saber se, perante a prova produzida, o tribunal deveria ter ficado em estado de dúvida é uma questão de facto que não cabe num recurso restrito à matéria de direito, mesmo que de revista alargada.
VII - A apreciação pelo STJ da eventual violação do princípio in dubio pro reo encontra-se dependente de critério idêntico ao que se aplica ao conhecimento dos vícios da matéria de facto: há-de ser pela mera análise da decisão que se deve concluir pela violação deste princípio, ou seja, quando, seguindo o processo decisório evidenciado através da motivação da convicção, se chegar à conclusão de que o tribunal, tendo ficado num estado de dúvida, decidiu contra o arguido, ou quando a conclusão retirada pelo tribunal em matéria de prova se materialize numa decisão contra o arguido que não seja suportada de forma suficiente, de modo a não deixar dúvidas irremovíveis quanto ao seu sentido, pela prova em que assenta a convicção.” – sublinhado nosso

No caso em apreço, o Tribunal a quo não manifestou qualquer dúvida, tendo assente a sua convicção, na conjugação do teor do auto de inquirição de testemunha, confirmado pelo respectivo agente da GNR que o elaborou, e que documenta uma versão dos factos, com a audição das declarações da arguida prestada enquanto testemunha em sede de julgamento que confirmam uma versão antagónica da primeira versão desses mesmos factos.

O facto de não se saber em qual das duas ocasiões terá havido uma falsidade, se perante o cabo da GNR, se perante o Tribunal, não gera uma dúvida que bule com a presunção de inocência da arguida e consequente violação do princípio in dubio pro reo, apenas há que imputar o crime na sua forma simples e não agravada.

Sendo esse entendimento jurisprudencial dominante em todas as Relações cfr. Acórdãos da Relação de Lisboa de 23-05-2013, da Relação de Guimarães de 01-07-2013, da Relação de Évora de 20-01-2015, da Relação do Porto de 31-05-2017 e da Relação de Coimbra de 12-07-2017, o que aqui se indica a mero título exemplificativo[2].

Face ao exposto, e porque na sentença ora sob escrutínio se considerou, e bem, que dada a incerteza perante qual das entidades a inverdade foi dita, o crime em causa teria de ser na sua forma simples e não agravada, nada há a censurar na referida sentença, devendo o recurso em apreço improceder.

Decisão:

Em face do acima exposto nega-se provimento ao recurso interposto pela arguida, e, em consequência, confirma-se a sentença recorrida.
Custas a cargo da arguida recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 (três) UC's (artºs 513º nº 1 CPP e 8º e 9º do Regulamento das Custas Processuais conjugando este com a Tabela III anexa a tal Regulamento).


Lisboa, 30 de Setembro de 2020.

                                  
Florbela Sebastião e Silva
(Relatora)
                                  
Alfredo Costa
(Adjunto)


[1]Ver a nota 1 do acórdão da RC de 21/01/2009, relatado por Gabriel Catarino, no proc. 45/05.4TAFIG.C2, in www.dgsi.pt, que reproduzimos: “Cfr. Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 05.12.2007; proferido no proc. nº 1378/07, disponível in Sumários do Supremo Tribunal de Justiça; www.stj.pt. “O objecto do recurso é definido e balizado pelas conclusões extraídas da respectiva motivação, ou seja, pelas questões que o recorrente entende sujeitar ao conhecimento do tribunal de recurso aquando da apresentação da impugnação – art. 412.º, n.º 1, do CPP –, sendo que o tribunal superior, tal qual a 1.ª instância, só pode conhecer das questões que lhe são submetidas a apreciação pelos sujeitos processuais, ressalvada a possibilidade de apreciação das questões de conhecimento oficioso, razão pela qual nas alegações só devem ser abordadas e, por isso, só assumem relevância, no sentido de que só podem ser atendidas e objecto de apreciação e de decisão, as questões suscitadas nas conclusões da motivação de recurso, questões que o relator enuncia no exame preliminar – art. 417.º, n.º 6, do CPP –, a significar que todas as questões incluídas nas alegações que extravasem o objecto do recurso terão de ser consideradas irrelevantes. Cfr. ainda Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 24.03.1999, CJ VII-I-247 e de 20-12-2006, processo 06P3661 em www.dgsi.pt) no sentido de que o âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas [Ressalvando especificidades atinentes à impugnação da matéria de facto, na esteira do doutrinado pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17-02-2005, quando afirma que :“a redacção do n.º 3 do art. 412.º do CPP, por confronto com o disposto no seu n.º 2 deixa alguma margem para dúvida quanto ao formalismo da especificação dos pontos de facto que no entender do recorrente foram incorrectamente julgados e das provas que impõem decisão diversa da recorrida, pois que, enquanto o n.º 2 é claro a prescrever que «versando matéria de direito, as conclusões indicam ainda, sob pena de rejeição» (...), já o n.º 3 se limita a prescrever que «quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar (...), sem impor que tal aconteça nas conclusões.” -proc 04P4716, em www.dgsi.pt; no mesmo sentido o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16-06-2005, proc 05P1577,] (art.s 403º e 412º do Código de Processo Penal), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (art. 410º nº 2 do Código de Processo Penal e Acórdão do Plenário das secções criminais do STJ de 19.10.95, publicado no DR Iª série A, de 28.12.95).”.
[2]Em anotação ao artº 360º do Código penal no site da Procuradoria (pgdlisboa.pt).