Como resulta do disposto no artigo 682.º, n.º 2 do CPC, a decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto não pode ser alterada, salvo o caso excecional previsto no n.º 3 do artigo 674.º do mesmo Código.

I- O Supremo Tribunal de Justiça está impedido de sindicar como é que o Tribunal da Relação formou a sua convicção na livre apreciação da prova a que procedeu, não se tratando de prova legalmente tabelada. II- A nulidade da sentença por falta de fundamentação só existe quando essa falta é total. III- Não tendo o Recorrente suscitado no seu recurso um eventual erro de julgamento não pode o Supremo Tribunal de Justiça conhecer essa questão.

Cabendo à autora alegar e provar os factos constitutivos do direito invocado (art. 342.º, n.º 1, do CC), entre os quais se contam os factos respeitantes à celebração do invocado contrato de prestação de serviços, e não tendo logrado realizar tal prova, não merece censura a decisão do acórdão recorrido de julgar improcedente a presente acção.

I. Tendo a ré impugnado o acórdão recorrido quanto a diferentes componentes indemnizatórias  de danos não patrimoniais pela morte do sinistrado, verifica-se que: (i) tais componentes indemnizatórias não são entre si nem autónomas nem cindíveis, uma vez que todas integram a categoria dos danos não patrimoniais previstos no art. 496.º do CC, a compensar segundo juízos de equidade; (ii)  foram alteradas pela Relação em sentido desfavorável à ré; (iii) pelo que, de acordo com a orientação fixada…

Verifica-se nulidade por omissão de pronúncia a respeito da questão, suscitada em sede de contra-alegações ao recurso de apelação, da invocada intempestividade do recurso de apelação.

I. São internacionalmente competentes para conhecer o mérito de uma acção de responsabilidade civil extracontratual, por violação de direitos de personalidade através de conteúdos difundidos globalmente, os tribunais do Estado onde se encontra o centro de interesses do lesado durante o período em que ocorrem os danos provocados por essa violação. II. Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes, nos termos do artigo 62.º, al. b), do CPC, para decidirem uma acção em que um jogad…

I. Só a parte que tenha ficado vencida na causa (cuja pretensão foi repelida ou rejeitada) pode recorrer. II. Além desta legitimidade, a lei exige que o recorrente tenha interesse em agir, ou seja, “interesse em recorrer aos tribunais para tutela do interesse material”. III. Não sendo visível que o recurso – rectius: a eventual procedência do recurso – proporcione alguma utilidade prática ao recorrente, deve concluir-se que falta interesse em agir, devendo o recurso ser rejeitado.

I. São internacionalmente competentes para conhecer o mérito de uma acção de responsabilidade civil extracontratual, por violação de direitos de personalidade através de conteúdos difundidos globalmente, os tribunais do Estado onde se encontra o centro de interesses do lesado durante o período em que ocorrem os danos provocados por essa violação. II. Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes, nos termos do artigo 62.º, al. b), do CPC, para decidirem uma acção em que um jogad…

I. Julgada improcedente, no despacho saneador transitado em julgado, a excepção peremptória de ilegitimidade com fundamento em que cabe ao administrador da insolvência a responsabilidade pelo pagamento da remuneração dos serviços que solicitou aos seus auxiliares (leiloeira) não pode essa questão voltar a ser apreciada nos autos por se estar perante decisão definitiva. II. O acórdão da Relação que, ofendendo o caso julgado, reaprecia aquela questão padece de nulidade por excesso de pronún…

É possível em embargos de executado deduzir como defesa a compensação do crédito exequendo com um contracrédito, mesmo que este não se encontre documentado em título com força executiva.